O Tribunal da Relação de Lisboa considera inconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento.
Enfim, mais uma decisão de "posso, quero e mando" do ainda 1º ministro, mostrando desrespeito pela Assembleia da República, ou por outras palavras, pela DEMOCRACIA. Razão tinha o Zeze e o Toni ao dizerem que a ASAE devia fechar a ASAE.
A situação alimentar em Portugal melhorou e muito, estamos agora muito mais confiantes do que comemos, todos temos bem patente na mente as imagens das primeiras instalações encerradas e apreensões desta autoridade.
ResponderEliminarTambém sabemos que esta autoridade tem abrandado a sua actuação devido a situação económica nacional.
Agora lanço uma questão, se fosse a aprovação da assembleia da república esta situação não iria ser aprovada?
Esta situação vai servir alguém não?!
C
Será que o Tribunal da Relação tem o direito de opinar sobre esta questão?
ResponderEliminarPenso que não, deveria ser um outro a pronunciar-se, mais uma vez politica e justiça em rota de colisão!
Habitante do enclave
1 - A fiscalização da ASAE não se refere apenas à comercialização de alimentos.
ResponderEliminar2 - Sempre houve essa fiscalização, embora com menos rigor, ou menos visibilidade.
3 - O ridículo dos galheteiros e o retrocesso nas colheres de pau, juntam-se a meia dúzia de feiras de tasquinhas encerradas, ou algodão doce "embargado", mostrando o excesso de zelo e o atropelo pelas tradições do nosso povo.
4 - Ainda que a maioria parlamentar tivesse poderes para aprovar o que quer que seja, alguns dos seus elementos (Alegristas e não só), poderiam sempre criar alguma discussão sobre a matéria.
5 - O PM, bem ao seu estilo, nem se deu ao trabalho de ouvir o órgão mais representativo da Nação.
6 - O Tribunal da Relação tem o direito de opinar, bem como os Tribunais Superiores o dever de corroborar ou não a decisão.
Por mim, não está em causa a questão concreta que despoletou esta situação (julgo que um estabelecimento na Margem Sul do Tejo), mas antes a incompetência legal de quem andou anos a multar.
Já estamos habituados. Para-se a DEMOCRACIA e aplica-se. É a politica que nos vem habituando o "Engenheiro". Vamos esperar para ver, que medida se toma. Vem aí as eleições!...
ResponderEliminarNa minha sincera opinião, concordo e aprecio o trabalho da ASAE na melhoria das condições higio-sanitárias de muitos estabelecimentos comerciais e, principalmente, de algumas IPSS onde ainda se passavam algumas coisas inacreditáveis (falo da área que melhor conheço). Porém, tudo o que é em excesso cai no ridículo e o que referes no ponto 3 do teu comentário é bem verdade. Com algumas reformulações, concerteza que a ASAE seria mais eficaz no que é mais necessário, pelo que é um assunto que carece de discussão nos órgãos competentes.
ResponderEliminarEste assunto é bastante grave.
ResponderEliminarEstão a colocar em causa todo o trabalho de 4 anos desta entidade.
Pois o problema não é a actuação da ASAE, mas sim a sua criação.
Aprovar o que já anteriormente foi aprovado?
Legislar o que anteriormente foi legislado?
A ASAE tem origem na Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), e em 2005 a IGAE fundiu-se com a Direcção-Geral do Controlo e Fiscalização da Qualidade Alimentar e com a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar e absorveu as funções fiscalizadoras das direcções regionais de Agricultura, Direcção-Geral de Veterinária, Instituto do Vinho e da Vinha, Direcção-Geral de Protecção de Culturas e Direcção-Geral das Pescas, dando origem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Como podem ver a sua actuação é grande.
Se existiu a fusão entre todas estas entidades e a ASAE nova entidade assumiu as funções, o que era necessário apresentar ao parlamento?
Nada é novo apenas foi transformado.
c
Ao que parece o Trinunal da Relação que foi confrontado com essa questão, não achou assim.
ResponderEliminarEspero que o caos que ontem a comunicação social avançou, com base em pareceres de constitucionalistas, não chegue a acontecer, pois seria mau para o país.
Já relativamente aos responsáveis por esta trapalhada... é só mais uma.