A enclavar desde 2005

«São meus discípulos, se alguns tenho, os que estão contra mim, porque esses guardaram no fundo da alma a força que verdadeiramente me anima e que mais desejaria transmitir-lhes: a de se não conformarem.»
Professor Agostinho da Silva





14 julho 2009

ASAE é inconstitucional

O Tribunal da Relação de Lisboa considera inconstitucional a transformação da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE) em polícia criminal porque resulta de legislação elaborada em 2007 sem autorização do Parlamento.
Enfim, mais uma decisão de "posso, quero e mando" do ainda 1º ministro, mostrando desrespeito pela Assembleia da República, ou por outras palavras, pela DEMOCRACIA.
Razão tinha o Zeze e o Toni ao dizerem que a ASAE devia fechar a ASAE.

7 comentários:

Anónimo disse...

A situação alimentar em Portugal melhorou e muito, estamos agora muito mais confiantes do que comemos, todos temos bem patente na mente as imagens das primeiras instalações encerradas e apreensões desta autoridade.
Também sabemos que esta autoridade tem abrandado a sua actuação devido a situação económica nacional.

Agora lanço uma questão, se fosse a aprovação da assembleia da república esta situação não iria ser aprovada?


Esta situação vai servir alguém não?!

C

Anónimo disse...

Será que o Tribunal da Relação tem o direito de opinar sobre esta questão?
Penso que não, deveria ser um outro a pronunciar-se, mais uma vez politica e justiça em rota de colisão!

Habitante do enclave

JPG disse...

1 - A fiscalização da ASAE não se refere apenas à comercialização de alimentos.

2 - Sempre houve essa fiscalização, embora com menos rigor, ou menos visibilidade.

3 - O ridículo dos galheteiros e o retrocesso nas colheres de pau, juntam-se a meia dúzia de feiras de tasquinhas encerradas, ou algodão doce "embargado", mostrando o excesso de zelo e o atropelo pelas tradições do nosso povo.

4 - Ainda que a maioria parlamentar tivesse poderes para aprovar o que quer que seja, alguns dos seus elementos (Alegristas e não só), poderiam sempre criar alguma discussão sobre a matéria.

5 - O PM, bem ao seu estilo, nem se deu ao trabalho de ouvir o órgão mais representativo da Nação.

6 - O Tribunal da Relação tem o direito de opinar, bem como os Tribunais Superiores o dever de corroborar ou não a decisão.

Por mim, não está em causa a questão concreta que despoletou esta situação (julgo que um estabelecimento na Margem Sul do Tejo), mas antes a incompetência legal de quem andou anos a multar.

Unknown disse...

Já estamos habituados. Para-se a DEMOCRACIA e aplica-se. É a politica que nos vem habituando o "Engenheiro". Vamos esperar para ver, que medida se toma. Vem aí as eleições!...

Jalg disse...

Na minha sincera opinião, concordo e aprecio o trabalho da ASAE na melhoria das condições higio-sanitárias de muitos estabelecimentos comerciais e, principalmente, de algumas IPSS onde ainda se passavam algumas coisas inacreditáveis (falo da área que melhor conheço). Porém, tudo o que é em excesso cai no ridículo e o que referes no ponto 3 do teu comentário é bem verdade. Com algumas reformulações, concerteza que a ASAE seria mais eficaz no que é mais necessário, pelo que é um assunto que carece de discussão nos órgãos competentes.

Anónimo disse...

Este assunto é bastante grave.
Estão a colocar em causa todo o trabalho de 4 anos desta entidade.
Pois o problema não é a actuação da ASAE, mas sim a sua criação.
Aprovar o que já anteriormente foi aprovado?
Legislar o que anteriormente foi legislado?
A ASAE tem origem na Inspecção-Geral das Actividades Económicas (IGAE), e em 2005 a IGAE fundiu-se com a Direcção-Geral do Controlo e Fiscalização da Qualidade Alimentar e com a Agência Portuguesa de Segurança Alimentar e absorveu as funções fiscalizadoras das direcções regionais de Agricultura, Direcção-Geral de Veterinária, Instituto do Vinho e da Vinha, Direcção-Geral de Protecção de Culturas e Direcção-Geral das Pescas, dando origem à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica.
Como podem ver a sua actuação é grande.
Se existiu a fusão entre todas estas entidades e a ASAE nova entidade assumiu as funções, o que era necessário apresentar ao parlamento?

Nada é novo apenas foi transformado.

c

JPG disse...

Ao que parece o Trinunal da Relação que foi confrontado com essa questão, não achou assim.

Espero que o caos que ontem a comunicação social avançou, com base em pareceres de constitucionalistas, não chegue a acontecer, pois seria mau para o país.

Já relativamente aos responsáveis por esta trapalhada... é só mais uma.